Licença de funcionamento (Tipo 1) - Atividades instaladas em edificações com área superior a 30 m2

A licença de funcionamento é o documento que autoriza o funcionamento da atividade, sendo expedida para atividades industriais, comerciais, institucionais, filantrópicas e prestadoras de serviços e similares

Relação de documentos necessários

• Requerimento de Licença de Funcionamento, disponível no site www.guarulhos.sp.gov.br – Formulários, - Desenvolvimento Urbano
• Cópia do IPTU (somente da folha onde conste os dados do terreno do último ano de exercício)
• Cópia da inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário (Inscrição Municipal)
• Termo de Responsabilidade pela Manutenção das condições de uso, conforme anexo 9 (obtido também no site abaixo do requerimento da licença de funcionamento)
• Taxa de licença quitada (emitida quando da entrega dos documentos no Fácil, cotada em 5,7016 UFG)
• Cópia do projeto aprovado pela prefeitura com Habite-se para a atividade pretendida OU na ausência do projeto aprovado com Habite-se para a atividade pretendida deverá exigir:
a.) atestado de profissional habilitado certificando as condições de estabilidade acompanahdo da ART quitada conforme modelo anexo 7 (obtido também no site abaixo do requerimento da licença de funcionamento
b.) atestado de profissional habilitado certificando as condições de seguranças das instalações elétricas e do para-raio acompanhado da ART quitada conforme anexo 8 (obtido também no site abaixo do requerimento da licença de funcionamento

Obs.: - pode ser exigido Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB)
- atividades inseridas em condomínios comerciais,industriais e prestadores de serviços, a expedição da licença de funcionamento estará vinculada ao licenciamento da atividade principal.

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